INDICAÇÃO AO PREFEITO DO RECIFE NO SENTIDO DE CONCEDER GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM NAS ÁREAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RECIFE, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO ESTADUAL Nº 49.959, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE MANTÉM A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO “ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS OU OUTRA NORMA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA.